O melhor lado da Mauro

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar de que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos do improbidade administrativa.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob este argumento por que o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais do um agente cultural interessado, a Secretaria do Estado de Cultura decidirá por a) celebrar este convénio por cooperaçãeste usando a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsão constitucional de modo a tanto, não será facultado tal extensão de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa de função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

Este entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez que

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que este qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda visite nosso site da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento de proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa de função, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Aviso por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por acordo utilizando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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